Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título V - DOS CONTRATOS EM GERAL (Ir para)
Capítulo II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO (Ir para)
Seção IV - DA RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA (Ir para)
- Contrato. Relação empresarial. Parâmetros objetivos
- (Acrescentado pela Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 7º. Não convertida em lei).
Redação anterior (da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 7º): [Art. 480-A - Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.]
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