Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 2024
Art. 2.024
- Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados.
- Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados.