Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 2024


Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Capítulo VI - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS
Art. 2.024

- Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados.

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CCB/1916, art. 1.802 (dispositivo equivalente).