Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Artigo 2024
Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Capítulo VI - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS
Art. 2.024- Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evicção dos bens aquinhoados.
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