CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1907
Art. 1.907

- Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, distribuir-se-á por igual a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros.

CCB/1916, art. 1.674 (dispositivo equivalente).