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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1906


Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
Art. 1.906

- Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da vocação hereditária.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1906

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 192.0004.6002.3800
STJ
- Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Direito de acrescer. Herdeiros testamentários. Quota predeterminada. Impossibilidade. Divisão. Herdeiros colaterais. CCB/2002, art. 1.829, IV, CCB/2002, art. 1.840, CCB/2002, art. 1.906, CCB/2002, art. 1.941 e CCB/2002, art. 1.944. Sobrinhos. Direito de representação. Exceção legal. Concorrência. Possibilidade. Quinhão hereditário. Títulos sucessórios distintos. Compatibilidade. CCB/2002, art. 1.808, § 2º.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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CCB/1916, art. 1.673 (dispositivo equivalente).
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