CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1651
Art. 1.651

- Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro:

I - gerir os bens comuns e os do consorte;

II - alienar os bens móveis comuns;

III - alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.

CCB/1916, art. 251 (Dispositivo equivalente).