CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1645
  • Regime de bens. Competência. Cônjuge prejudicado
Art. 1.645

- As ações fundadas nos incisos III, IV e V do CCB/2002, art. 1.642 competem ao cônjuge prejudicado e a seus herdeiros.

CCB/1916, art. 249 (Dispositivo equivalente).