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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1532


Parte Especial -
Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título I - DO DIREITO PESSOAL
Subtítulo I - DO CASAMENTO
Capítulo V - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO
Art. 1.532

- A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

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CCB/1916, art. 181, § 1º (Dispositivo equivalente).