Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1532

Parte Especial - (Ir para)

Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA (Ir para)

Título I - DO DIREITO PESSOAL (Ir para)
Subtítulo I - DO CASAMENTO (Ir para)
Capítulo V - DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO (Ir para)
Art. 1.532

- A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

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CCB/1916, art. 181, § 1º (Dispositivo equivalente).