CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1531
Art. 1.531

- Cumpridas as formalidades do CCB/2002, art. 1.526 e CCB/2002, art. 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação.

CCB/1916, art. 181, § 1º (Dispositivo equivalente).