Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1413
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título VII - DO USO (Ir para)
Art. 1.413- São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;