Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 130

Parte Geral -
Livro III - DOS FATOS JURíDICOS
Título I - DO NEGóCIO JURíDICO
Capítulo III - DA CONDIçãO, DO TERMO E DO ENCARGO
Art. 130

- Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

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CCB/1916, art. 121 (Dispositivo equivalente).