Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1284
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título III - DA PROPRIEDADE (Ir para)
Capítulo V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA (Ir para)
Seção II - DAS ÁRVORES LIMÍTROFES (Ir para)
Art. 1.284- Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
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