CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1269
Seção V - DA ESPECIFICAÇÃO(Ir para)
Art. 1.269

- Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior.

CCB/1916, art. 611 (dispositivo correspondente).