Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 109
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS (Ir para)
Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 109- No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
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