Legislação
Lei 10.308, de 20/11/2001
Art. 13
Capítulo V - DA ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO DOS DEPÓSITOS (Ir para)
Art. 13- Cabe à CNEN a administração e a operação de depósitos intermediários e finais.
Parágrafo único - Poderá haver delegação dos serviços previstos no caput a terceiros, mantida a responsabilidade integral da CNEN.
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Modelo de Petição para Cumprimento Voluntário de Sentença
Este modelo de petição é destinado ao cumprimento voluntário de uma sentença condenatória, facilitando o processo de execução e assegurando o pagamento de acordo com os termos estabelecidos pela justiça.
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Petição de Indenização contra Seguradora - Danos de Acidente
Modelo de petição inicial para ação de indenização contra seguradora que se recusa a cobrir danos de acidente sob a alegação de que a condutora principal do veículo não era o segurado.
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