Legislação

Lei 10.279, de 12/09/2001

Art.

Administrativo. Reforma agrária. Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei 8.629, de 25/02/93, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.

Atualizada(o) até:

Não houve
Lei 8.629, de 25/02/93 (Reforma agrária)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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