Lei 10.215, de 06/04/2001

Art. 0
Registro Público. Registro de nascimento. Dá nova redação ao art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração. @NOTAVIDLNK = Lei 6.015/1973, art. 46 (Registro público).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: