Lei 10.215, de 06/04/2001
Art. 0
Registro Público. Registro de nascimento. Dá nova redação ao art. 46 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os Registros Públicos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei 6.015/1973, art. 46 (Registro público).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: