Legislação
Lei 10.195, de 14/02/2001
Art. 8º
Art. 8º
- O art. 8º da Lei 7.990, de 28/12/1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 7.990, de 28/12/1989, art. 8º (Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (CF/88, art. 21, XIX)) [Art. 8º - [...]
§ 1º - Não se aplica a vedação constante do caput no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.
§ 2º - Os recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência.] (NR)
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Modelo de Petição de Recurso em Sentido Estrito (RESE) em Matéria Penal
Este modelo de petição é um exemplo de Recurso em Sentido Estrito (RESE), utilizado em matéria penal para questionar decisões interlocutórias. Ele apresenta os fundamentos legais, argumentação jurídica e as possíveis defesas, adequando-se às especificidades do caso em questão.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Embargos Declaratórios Seguido de Recurso Especial por Danos Morais Presumidos no Âmbito do Código de Defesa do Consumidor
Este modelo de petição apresenta primeiramente os embargos declaratórios em uma decisão judicial, com o objetivo de esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, e posteriormente, um recurso especial fundamentado no Código de Defesa do Consumidor para pleitear danos morais presumidos.
Acesse aqui
