Lei 10.179, de 06/02/2001

(Conversão da Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001). Administrativo. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 5º (arts. 1º, 3º e 3º-A).
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 5º (arts. 1º e 3º).
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001, art. 48 (arts. 1º, VIII e 3º).
Lei 11.803, de 05/11/2008, art. 2º (arts. 1º e 3º).
Medida Provisória 435, de 26/06/2008 (arts. 1º e 3º). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001]. Títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 9.292, de 23/02/2018 (Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal). @NOTAVIDLNK = Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001 (Títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional @NOTAREF_END =

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Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.096- 89/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: