Lei 11.803, de 05/11/2008

Art. 2º

- Os arts. 1º e 3º da Lei 10.179, de 06/02/2001, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:

[Lei 10.179/2001, art. 1º -(...)

(...)

IX - assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária.

(...)] (NR)

[Lei 10.179/2001, art. 3º - (...)

(...)

VIII - direta, sem contrapartida financeira, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda, na hipótese de que trata o inciso IX do art. 1º. [[Lei 10.179/2001, art. 1º.]]

(...)] (NR)