Legislação
Lei 10.173, de 09/01/2001
- A Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
CPC, art. 1.211-A, e ss. (Idoso. Prioridade na tramitação de processos).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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