Legislação

Lei 9.991, de 24/07/2000

Art.

Art. 4º

- Os recursos para pesquisa e desenvolvimento, previstos nos arts. 1º a 3º, exceto aquele previsto no parágrafo único do art. 1º, deverão ser distribuídos da seguinte forma: [[Lei 9.991/2000, art. 1º. Lei 9.991/2000, art. 2º. Lei 9.991/2000, art. 3º.]]

Lei 12.111, de 09/12/2009 (Nova redação ao caput. Conversão da Medida Provisória 466, de 29/07/2009. Efeitos a partir de 01/01/2010).

Redação anterior: [Art. 4º - Os recursos para pesquisa e desenvolvimento, previstos nos artigos anteriores, deverão ser distribuídos da seguinte forma:]

I – 40% (quarenta por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, criado pelo Decreto-lei 719, de 31/07/1969, e restabelecido pela Lei 8.172, de 18/01/1991;

Lei 8.172/1991 (Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico criado pelo Decreto-lei 719/69)
Decreto-lei 719/1969 (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Criação)
Lei 10.848, de 15/03/2004 (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I – cinquenta por cento para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei 719, de 31/07/1969, e restabelecido pela Lei 8.172, de 18/01/1991;]

II – 40% (quarenta por cento) para projetos de pesquisa e desenvolvimento, segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

Lei 10.848, de 15/03/2004 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II – cinquenta por cento para projetos de pesquisa e desenvolvimento segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.]

III – 20% (vinte por cento) para o MME, a fim de custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Decreto 5.879/2006 (Lei 9.991/2000, art. 4º, III. Regulamento)
Lei 10.848, de 15/03/2004 (Nova redação ao inc. III).

§ 1º - Para os recursos referidos no inciso I, será criada categoria de programação específica no âmbito do FNDCT para aplicação no financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor elétrico, bem como na eficiência energética no uso final.

§ 2º - Entre os programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica do setor de energia elétrica, devem estar incluídos os que tratem da preservação do meio ambiente, da capacitação dos recursos humanos e do desenvolvimento tecnológico.

§ 3º - As empresas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia associadas do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL poderão aplicar, alternativamente a investimentos em projetos nos termos do inciso II, percentual, de sua opção, dos recursos de que trata o referido inciso, no atendimento de sua obrigação estatutária de aporte de contribuições institucionais para suporte e desenvolvimento do Cepel, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no inciso II do art. 5º. [[Lei 9.991/2000, art. 5º.]]

Lei 13.203, de 08/12/2015, art. 8º (Acrescenta o § 3º).

§ 4º - Nos programas e projetos de pesquisa e inovação tecnológica do setor de energia elétrica, deverá ser priorizada a obtenção de resultados de aplicação prática, com foco na criação e no aperfeiçoamento de produtos, processos, metodologias e técnicas.

Lei 13.203, de 08/12/2015, art. 8º (Acrescenta o § 4º).