Legislação

Lei 9.961, de 28/01/2000

Art.

Art. 7º

- O Diretor-Presidente da ANS será nomeado pelo Presidente da República e investido na função pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, observado o disposto na Lei 9.986, de 18/07/2000.

Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 40 (Nova redação ao artigo. Vigência em 24/09/2019)
  • Redação anterior (original): «Art. 7º - O Diretor-Presidente da ANS será designado pelo Presidente da República, dentre os membros da Diretoria Colegiada, e investido na função por três anos, ou pelo prazo restante de seu mandato, admitida uma única recondução por três anos.»