Legislação

Lei 9.961, de 28/01/2000

Art.

Administrativo. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências

Atualizada(o) até:

Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 40, 52 (arts. 6º, 7º, 8º, 10, 14 e 15. Vigência em 24/09/2019)
Lei 10.871, de 20/04/2004 (art. 28).
Medida Provisória 155, de 23/12/2003 (art. 28
Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (arts. 4º, 10, 13, 20, 21 e 33)
Lei 9.986, de 18/07/2000 (arts. 12, 27 e Anexo I).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total