Legislação
Lei 9.961, de 28/01/2000
Art. 18
Capítulo IV - DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA (Ir para)
Art. 18- É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.
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Modelo de Ação de Indenização e Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná por Lesões Gravíssimas no Sistema Prisional
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
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Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ com Base no REsp 2.053.653-SP
Orientação sobre como elaborar um pedido de uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que prevaleça o entendimento expresso no REsp 2.053.653-SP da Terceira Turma.
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