Legislação
Lei 9.959, de 27/01/2000
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pela Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025, art. 74. Produção de efeitos a partir de 01/01/2026. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 75)
Redação anterior (Original): [Art. 7º - O regime de tributação previsto no art. 81 da Lei 8.981/1995, com a alteração introduzida pelo art. 11 da Lei 9.249/1995, não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País.]
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Lei 9.249, de 26/12/1995, art. 11 (Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido)
Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 81 (Tributário. Altera a legislação tributária Federal)
Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 81 (Tributário. Altera a legislação tributária Federal)