Lei 9.887, de 07/12/1999
Art. 0
Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. Lei 9.532/1997. Alteração.
@NOTAVIDLNK = Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: