Lei 9.876, de 26/11/1999

Art. 0
Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Seguridade social. Contribuição previdenciária. @NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O.U. de 06/12/99. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Contribuição previdenciária @ALFJUR = Contribuinte individual @NOTAVIDLNK = Decreto 3.265/1999 (Regulamentação). @NOTAVIDLNK = Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios). @NOTAVIDLNK = Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio). @NOTAREF_END = @FIM =

@FIM =

Contribuição previdenciária (Pesquisa Jurisprudência)
Contribuinte individual (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto 3.265/1999 (Regulamentação)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Previdência social. Benefícios)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Previdência social. Custeio)