Legislação

Lei 9.868, de 10/11/1999

Art. 29

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 29

- O art. 482 do Código de Processo Civil fica acrescido dos seguintes parágrafos:

[Art. 482 - (...)
§ 1º - O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal.
§ 2º - Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos.
§ 3º - O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.]
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