Lei 9.868, de 10/11/1999

Art. 22
Capítulo IV - DA DECISãO NA AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NA AçãO DECLARATóRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (Ir para)
Art. 22

- A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.