Lei 9.868, de 10/11/1999

Art.
Capítulo I - DA AçãO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AçãO DECLARATóRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.