Lei 9.795, de 27/04/1999
Art. 0
Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
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@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.926, de 17/07/2024, art. 2º (arts. 5º, 8º, 10, 13. Vigência em 15/11/2024. Veja a Lei 14.926/2024, art. 3º)
Lei 14.393, de 04/07/2022, art. 2º (art. 13-A). @EMESHORT = Meio ambiente. Ensino. Política Nacional de Educação Ambiental. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 4.281/2002 (regulamento). @NOTAREF_END = @FIM =
Lei 14.393, de 04/07/2022, art. 2º (art. 13-A). @EMESHORT = Meio ambiente. Ensino. Política Nacional de Educação Ambiental. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 4.281/2002 (regulamento). @NOTAREF_END = @FIM =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =