Legislação
Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 34
Capítulo X - DA INSTRUÇÃO (Ir para)
Art. 34- Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil Contra Advogado por Apropriação Indébita
Este modelo de ação civil discute a responsabilidade de um advogado que agiu contra os interesses de seu cliente, propondo indenizações por danos morais e materiais.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal
Este é um modelo de petição inicial de Agravo em Recurso Especial em Processo Penal, com o objetivo de destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo.
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