Legislação
Lei 9.765, de 17/12/1998
Art. 0º
Administrativo. Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.
Atualizada(o) até:
Lei 14.222, de 15/10/2021, art. 36 (art. 5º e Anexo II. Efeitos veja Lei 14.222/2021, art. 41, I)Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021, art. 36, 37 (art. 5º e Anexo II. Efeitos Medida Provisória 1.049/2021, art. 40, I)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida em Condomínio: Análise Jurídica e Procedimento Legal
Análise jurídica detalhada de uma ação de repetição de indébito proposta por um condomínio contra uma companhia de saneamento devido à cobrança indevida de tarifa de água, baseando-se no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, contrariando decisões judiciais e princípios do Direito do Consumidor.
Acesse aqui
Modelo de Defesa Administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - Atraso no Registro de Empregados e Recolhimento de FGTS
Modelo de petição para defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordando a questão do atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. Este documento destaca argumentos jurídicos e constitucionais pertinentes.
Acesse aqui
