Legislação
Lei 9.716, de 26/11/1998
- Fica revogado o inciso V do § 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27/12/1996.
Lei 9.430/1996, art. 44 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)Congresso Nacional, em 26/11/1998; 177º da Independência e 110º da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES - Presidente
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