Lei 9.691, de 22/07/1998
Art. 0
Administrativo. Telecomunicação. Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei 9.472, de 16/07/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Telecomunicação. Lei 9.472/97. Anexo III. Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: