Legislação
Lei 9.637, de 15/05/1998
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 21- São extintos o Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, integrante da estrutura do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e a Fundação Roquette Pinto, entidade vinculada à Presidência da República.
§ 1º - Competirá ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado supervisionar o processo de inventário do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, a cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, cabendo-lhe realizá-lo para a Fundação Roquette Pinto.
§ 2º - No curso do processo de inventário da Fundação Roquette Pinto e até a assinatura do contrato de gestão, a continuidade das atividades sociais ficará sob a supervisão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
§ 3º - É o Poder Executivo autorizado a qualificar como organizações sociais, nos termos desta Lei, as pessoas jurídicas de direito privado indicadas no Anexo I, bem assim a permitir a absorção de atividades desempenhadas pelas entidades extintas por este artigo.
O Anexo a que se refere este § 3º, foi publicado com a retificação no D.O. 25/05/1998.§ 4º - Os processos judiciais em que a Fundação Roquette Pinto seja parte, ativa ou passivamente, serão transferidos para a União, na qualidade de sucessora, sendo representada pela Advocacia-Geral da União.
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Este modelo de petição é destinado a pleitear indenização por danos morais decorrentes de erro em laudo de imagem que levou à realização desnecessária de uma cirurgia, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
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O presente mandado de segurança visa proteger o direito líquido e certo da impetrante de protocolar envelopes de propostas para participação em licitação pública, nos termos da Lei 8.666/1993. A impetrante é uma empresa especializada em prestação de serviços de informática. Em 20 de janeiro de 2024, a impetrante foi notificada da realização de um pregão eletrônico para contratação de serviços de manutenção de computadores e equipamentos de informática para a Prefeitura Municipal de Florianópolis. De acordo com o edital do pregão, os envelopes de propostas deveriam ser protocolados até às 10h do dia 25 de janeiro de 2024. No entanto, no dia 24 de janeiro de 2024, a impetrante foi informada pelo pregoeiro que não seria possível protocolar os envelopes antes do horário limite, pois o sistema de protocolo eletrônico estava indisponível. A impetrante entende que o ato do pregoeiro foi ilegal e abusivo, pois viola o direito de participação em licitações públicas, previsto na Lei 8.666/1993. A impetrante também entende que o ato do pregoeiro pode beneficiar outras empresas concorrentes, que tiveram mais tempo para preparar suas propostas.
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