Legislação
Lei 9.637, de 15/05/1998
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 850, de 10/09/2018, art. 24 (art. 14, § 3º. Rejeição pela Câmara dos Deputados em 12/02/2019. Ato de 13/02/2019 - DOU 14/02/2019. Urgência e relevância não caracterizados)Lei 12.269, de 21/06/2010 (art. 23-A)
Medida Provisória 479, de 30/12/2009 (art. 23-A)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Retificação no D.O. de 25/05/1998 (Publicação dos anexos omitidos)
Decreto 5.396/2005 (Regulamento o art. 19)
Modelo de Petição Inicial para Bloqueio Indevido de Valores em Conta Bancária
Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
Acesse aqui
Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem
Este modelo de contestação é direcionado para uma ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, onde se alega interesse patrimonial da parte autora em participar da herança do de cujus, já com decisão transitada em julgado sobre união estável e paternidade biológica.
Acesse aqui
