Legislação
Lei 9.637, de 15/05/1998
Art. 15
Capítulo I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (Ir para)
Seção V - DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS (Ir para)
Art. 15- São extensíveis, no âmbito da União, os efeitos dos arts. 11 e 12, § 3º, para as entidades qualificadas como organizações sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie os preceitos desta Lei e a legislação específica de âmbito federal.
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Modelo de Ação de Nulidade de Partilha em Inventário por Fraude e Ausência de Direitos Hereditários
Modelo de petição para ação de nulidade de partilha em inventário, argumentando fraude e reivindicação indevida de bens por filhas do de cujus, contrariando a sentença de partilha de divórcio anterior.
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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Venda c/c Indenização por Danos em Imóvel Vendido por Preço Vil
Modelo de petição para ação declaratória de nulidade de venda de imóvel, com pedido de indenização por danos, quando a proprietária é vítima de estelionatários.
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