Legislação
Lei 9.637, de 15/05/1998
Art. 13
Capítulo I - DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (Ir para)
Seção V - DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS (Ir para)
Art. 13- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União.
Parágrafo único - A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
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Modelo de Recurso Inominado em Sentença que Julgou sem Mérito por Falta de Prova Pericial em Ação de Verbalismo
Modelo de recurso inominado para contestar sentença que julgou sem mérito uma ação de cobrança por serviços prestados baseada em acordo verbal, onde o juiz determinou a necessidade de perícia técnica para comprovar a execução do serviço.
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Petição de Antecipação de Sentença devido à Demora Processual
Modelo de petição para solicitar a antecipação de sentença em processo com demora excessiva, baseando-se em princípios constitucionais e jurídicos.
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