Lei 9.609, de 19/02/1998
Art. 0
Direito autoral. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Direito autoral. Programa de computador. «Software»
@NOTALEG = Data de acordo com a retificação D.O. de 25/02/1998 (data da lei).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: