Lei 9.605, de 12/02/1998

Art. 80
Art. 80

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.

Decreto 6.514, de 22/07/2008 (Meio ambiente. Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações)
Decreto 3.179/1999 (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008. Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências)