Legislação

Lei 9.605, de 12/02/1998

Art. 8º

Capítulo II - DA APLICAÇÃO DA PENA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 8º

- As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

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