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Lei 9.605, de 12/02/1998

Artigo 76


Capítulo VI - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 76

- O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Jurisprudência Selecionada do artigo 76

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1755.2004.2600
STJ
- Meio ambiente. Administrativo. Derramamento de óleo na baía de ilha grande. Dano ao meio ambiente. Aplicação de multa pelo município de angra dos reis e pela capitania dos portos. Ação anulatória. Dupla sanção administrativa. Inexistência. Cooperação dos entes federativos. Competência legislativa concorrente (comum). Lei 9.605/1998, art. 76. Silêncio eloquente do legislador. CF/88, art. 23, VI. CF/88, art. 24, VI.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória movida pela Petrobras Transporte S/A Transpetro contra o Município de Angra dos Reis, com o objetivo de ver desconstituído o Auto de Infração 01/02 (lavrado pela municipalidade em 14/5/2002) e a respectiva multa aplicada, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pelo fato de a empresa, em 13/5/2002, ter causado dano ambiental decorrente de derramamento de petróleo e derivados na Baía de Ilha Grande, localizada no Município ora recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4324.0000.8000
STJ
- Processual civil e ambiental. Auto de infração. Anulação. Bis in idem. Não constatação. Acervo fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Lei. Ofensa reflexa. Constatação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2140.2002.6700
STJ
- Processual civil. Sentença. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Ambiental. Anulação de auto de infração. Bis in idem. Alegação de não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Apesar de o recorrente alegar que o acórdão seria omisso quanto à necessidade de afastar a aplicação do Lei 9.605/1998, art. 76, verifica-se que tal tema foi expressamente analisado, embora de modo contrário aos interesses do Ibama. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.7163.1002.4700
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Dano ambiental. Ibama. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, apresentando o dano ambiental mera projeção local (área de 1,5 hectares), bem como não afetando bem de domínio federal ou zona de amortecimento de Unidade de Conservação Federal, a legitimidade ativa para o ajuizamento de Ação Civil compete, em regra, ao ente estadual, somente cabendo ao insurgente quando houver omissão daquele órgão. ...(Continua)

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