Lei 9.605, de 12/02/1998

Seção V - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL(Ir para)

- Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.