Legislação
Lei 9.532, de 10/12/1997
Art. 38
Art. 38
- Fica acrescentada ao inciso I do art. 5º da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 1.133, de 16/11/1970, a alínea [e], com a seguinte redação: [[Decreto-lei 1.133/1970, art. 1º.]]
[Lei 4.502/1964, art. 5º - [...]
[...]
[e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial.]
[...]
[e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;