CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 72
Capítulo V - DO CIDADÃO (Ir para)
Art. 72- Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do SNT, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.