CTB - Código de Trânsito Brasileiro
- Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto 62.127/1968. [[Decreto 62.127/1968, art. 92.]]
- Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto 62.127/1968. [[Decreto 62.127/1968, art. 92.]]