Legislação

CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Art. 310-A

Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO (Ir para)

Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE (Ir para)

Art. 310-A

- (VETADO e acrescentado na Lei 12.619, de 30/04/2012, art. 6º. Vigência em 16/06/2012).

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