CTB - Código de Trânsito Brasileiro

Art. 24-A

- Compete concorrentemente aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste Código, observado o disposto no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 deste Código. [[CTB, art. 22. CTB, art. 24.]]

Lei 14.599, de 19/06/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).

Parágrafo único - As competências privativas previstas no § 2º do art. 22 e no § 4º do art. 24 podem ser delegadas por meio do convênio de que trata o art. 25 deste Código.] [[CTB, art. 22. CTB, art. 24. CTB, art. 25.]]