Lei 9.491, de 09/09/1997
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 8º, e 25 (arts. 4º, 13, 13-A e 14).
Medida Provisória 735, de 22/06/2016, art. 5º, e 7º, I (arts. 4º, 13 e 14).
Lei 13.182, de 03/11/2015, art. 11 (art. 6º, §§ 10 e 11).
Medida Provisória 2.161-35/2001 (arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 30).
Lei 11.483, de 31/05/2007 (art. 2º, § 6º).
Lei 9.700, de 12/11/98 (art. 28). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97]. Programa Nacional de Desestatização – PND @NOTAVIDLNK = Decreto 8.057, de 26/07/2013, art. 1º (Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND as ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.896, de 01/02/2013 (Desestatização. Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.531/2011 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal). @NOTAVIDLNK = Lei 10.568/2002 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei 9.491, de 09/09/97, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A). @NOTAVIDLNK = Lei 9.635/1998 (Programa Nacional de Desestatização – PND. Procedimentos). @NOTAVIDLNK = Decreto 2.594/1998 (Regulamento. Programa Nacional de Desestatização – PND). @NOTAVIDLNK = Lei 8.031/1990 (Programa Nacional de Desestatização – PND). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.267/2010 (VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. Exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.502/2008 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclusão do Banco do Estado do Piauí – BEP). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.380/2008 (Programa Nacional de Desestatização - PND. BESC. Exclusão). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.026/2007 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Inclusão da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM).
Medida Provisória 735, de 22/06/2016, art. 5º, e 7º, I (arts. 4º, 13 e 14).
Lei 13.182, de 03/11/2015, art. 11 (art. 6º, §§ 10 e 11).
Medida Provisória 2.161-35/2001 (arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 30).
Lei 11.483, de 31/05/2007 (art. 2º, § 6º).
Lei 9.700, de 12/11/98 (art. 28). @EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97]. Programa Nacional de Desestatização – PND @NOTAVIDLNK = Decreto 8.057, de 26/07/2013, art. 1º (Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND as ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.896, de 01/02/2013 (Desestatização. Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.531/2011 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro e Viracopos, no Estado de São Paulo, e Presidente Juscelino Kubitschek, no Distrito Federal). @NOTAVIDLNK = Lei 10.568/2002 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei 9.491, de 09/09/97, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A). @NOTAVIDLNK = Lei 9.635/1998 (Programa Nacional de Desestatização – PND. Procedimentos). @NOTAVIDLNK = Decreto 2.594/1998 (Regulamento. Programa Nacional de Desestatização – PND). @NOTAVIDLNK = Lei 8.031/1990 (Programa Nacional de Desestatização – PND). @NOTAVIDLNK = Decreto 7.267/2010 (VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. Exclusão do Programa Nacional de Desestatização - PND). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.502/2008 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Exclusão do Banco do Estado do Piauí – BEP). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.380/2008 (Programa Nacional de Desestatização - PND. BESC. Exclusão). @NOTAVIDLNK = Decreto 6.026/2007 (Programa Nacional de Desestatização - PND. Inclusão da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: